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A cessão de crédito trabalhista a terceiro em processo de falência.

Não é contemporâneo o debate que orbita em torno dos efeitos da cessão de crédito trabalhista cedido a terceiro no bojo dos processos de falências.

Há corrente que, a despeito da alteração radical da legislação atual ou ainda sob a égide do vetusto Decreto-Lei n. 7.661/45, defende a reclassificação do crédito obreiro alienado para a classe quirografária, amparada em uma falsa perspectiva de proteção ao trabalhador, assim como há entendimento que se contrapõe à transmudação por ocasião da cessão de credito.

Para se estabelecer critérios objetivos acerca do tema, entende-se necessário viajar no tempo para produzir um cronograma legislativo material das legislações pertinentes ao tema.

A cessão de crédito é negócio jurídico firmado entre particulares para fins de alienação de direitos creditórios. O artigo 286 do Código Civil Brasileiro, como regra geral, autoriza o credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287, por seu turno, prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios.

Não há na Legislação geral, especificamente no Título II (da transmissão das obrigações), Capítulo I (cessão de crédito) do Código Civil, qualquer disposição que verse sobre a possibilidade de transmudação da natureza do credito cedido.

Ao passar a análise da legislação especial, denota-se que o Decreto-Lei n. 7.661-45, tal como o Código Civil, não estabeleceu imperativo a ensejar a reclassificação de crédito trabalhista cedido a terceiro.

E aqui, antes de se avançar ao estudo da revolucionária lei de recuperações judiciais (figura que substituiu a concordata) e falências de 2005, deve-se registrar que não havia lacuna no decreto de quebras, da mesma forma que não há no Código Civil, porque nestes casos o Legislador não produziu uma lei omissa (defeituosa), em verdade, verifica-se que apenas não tratou sobre o tema (mera liberalidade legislativa), o que, à evidencia, distingue-se de vício normativo, axiológico e ontológico.

Disto isso, pode-se afirmar que em 2005 o legislador decidiu incluir na Lei Falitária, como base em suposta proteção ao credor trabalhista, que, em tese, seria assediado para alienar seus direitos creditórios, disposição expressa que colocaria fim à discussão travada há décadas pelo judiciário nacional, de reclassificação dos créditos trabalhistas cedidos a terceiros para a classe quirografária.

O Art. 83, §4°, da Lei n. 11.101/05 foi objetivo ao estabelecer que o crédito oriundo da legislação do trabalho cedido a terceiro perderia sua natureza e seria reclassificado para a classe dos desprivilegiados quirografários.

Tal entendimento perdurou por quase dezesseis anos, eis que, em 2020, a Lei n. 14.112/2020, que entrou em vigor aos 23/1/2021, alterou substancialmente a Lei n. 11.101/2005, de modo a revogar o §4°, do Art. 83 e adotar posicionamento diametralmente oposto, qual seja, os créditos cedido a qualquer natureza não perderão sua natureza e classificação.

Acredita-se que a mudança de entendimento se deu pelo fato de ter sido descortinado o fictício prejuízo aos credores originários, os quais supostamente se submetiam a negociações desvantajosas (alienavam seus créditos a preços irrisórios), de vez que o novo regramento trará novos concorrentes e aumentará o preço da oferta.

Vale consignar, também, sem abordar ao tema de forma mais ampla, que, conquanto tenha sido alterado radicalmente o entendimento legislativo, deve-se respeitar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Não há como deixar de citar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário tombado sob o n. 631.537, ocorrido em 22.5.2020, com repercussão geral reconhecida, que fixou tese relativa ao Tema de Repercussão Geral 361, na qual estabeleceu que crédito alimentício cedido não perde sua natureza.

Entende-se, assim, que não havendo nenhuma objeção prevista no ordenamento jurídico, o cessionário, ao adquirir o crédito trabalhista no bojo do processo de falência, assume o lugar do cedente, eis que, se este faz jus a título de natureza alimentícia, não cabe ao Poder Judiciário, ou mesmo à parte devedora, alterar essa característica intrínseca à ordem de pagamento.

Autor: João Marcos Martins – Linkedin

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