CESSÃO DE MÚLTIPLOS CRÉDITOS A UM ÚNICO CESSIONÁRIO NÃO ENSEJA A LIMITAÇÃO DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. 83, I, DA LEI N°. 11.101/05.

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Mazzotini Advogados

A Mazzotini Advogados Associados iniciou suas atividades no ano de 2010, fruto do idealismo de seu fundador, após anos de atuação na advocacia voltada à administração de passivos, falências, concordatas e liquidações em geral, em criar um escritório que prestasse serviços de forma individualizada, humanizada e especializada em litígios estratégicos.

Ao longo da última década de atuação, a Mazzotini Advogados Associados desenvolveu um modelo de atuação voltado ao segmento de dívidas com potencial de geração de negócios, estruturando operações e assessorando de forma plena aquisições e legalização de ativos, direitos, e bens vinculados a cenários conflituosos, em meio a litígios de alta complexidade.

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destaques

Cessão de múltiplos créditos a um único cessionário não enseja a limitação de 150 salários mínimos de que trata o Art. 83, I, da Lei n°. 11.101/05.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos credores no âmbito de processo falimentar. Por primeiro a questão deve ser analisada em vista da intenção do legislador ao estabelecer o

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