TJ/SP confirma que credores podem penhorar quotas de sócios, reforçando autonomia patrimonial e preservação da atividade empresarial. Recentemente o TJ/SP reafirmou o entendimento sobre a possibilidade de o credor penhorar participação societária de devedor sócio em sociedade empresária em recuperação judicial, reforçando a distinção do patrimônio do sócio e da sociedade. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de quotas

A técnica é eficaz na cobrança de dívidas, mas gera controvérsias sobre os direitos de defesa do terceiro responsável. A desconsideração da personalidade jurídica tem sido uma das técnicas mais utilizadas e efetivas no âmbito da recuperação de crédito, provocando diversas discussões processuais, mas nem todas as discussões abordando assuntos mais sensíveis e que ainda não possuem regramentos claros, permitindo, assim, a prolação de decisões

Após o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, surge a controvérsia sobre o momento e os direitos processuais do desconsiderado na execução. Muito se diz e se discute sobre o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abordando a possibilidade de superar a autonomia da sociedade empresária para lhe atribuir responsabilidade patrimonial por dívidas de seus sócios, e vice-versa, analisando-se quais são os elementos

Inadimplência pode ser enfrentada por ação de cobrança, ação monitória ou execução, conforme provas disponíveis e rapidez desejada pelo credor Em nossa série de textos anteriores, abordamos formas consensuais de resolução de conflitos e a cessão de direitos creditórios, buscando demonstrar, brevemente, algumas formas de resolver conflitos patrimoniais e satisfazer o interesse do credor originário. Entretanto, há aquelas situações em que não é possível resolver

O crédito de terceiro incluído por desconsideração da personalidade jurídica é extraconcursal, valendo o acolhimento do incidente como marco. Imaginemos a seguinte situação: um credor instaura um incidente de desconsideração de personalidade jurídica que ao seu final é acolhido, contudo, no curso do incidente, uma das empresas requeridas ajuíza pedido de recuperação judicial. Nessa hipótese, o crédito se submeteria aos efeitos do procedimento concursal? Inicialmente,

O devedor pode se opor à cessão de crédito em casos de obrigações personalíssimas, convenção expressa ou ausência de notificação, conforme prevê o CC. Nos textos anteriores abordamos os principais pontos envolvendo os interesses de um cessionário e de um cedente para a celebração de uma cessão de crédito. Agora, analisaremos qual o comportamento que pode ser adotado por um devedor diante da cessão de

A aquisição de créditos exige análise da existência, solvência do cedente, trâmite processual e precificação cuidadosa para evitar riscos. Tratamos no texto anterior algumas das vantagens na aquisição de créditos, expondo a possibilidade real de ganho de capital. No entanto, algumas cautelas devem ser tomadas pelo cessionário para a aquisição de uma posição credoras: 1. Natureza da obrigação: tanto o cedente quanto o cessionário devem

A cessão de crédito exige cautelas do cedente: Solvência, validade do crédito, forma legal e notificação ao devedor são pontos cruciais para evitar litígios. Nem tudo são flores. Tratadas as vantagens para o cedente na celebração de uma cessão de crédito, também é necessário explorarmos algumas cautelas que o cedente deve tomar antes de concluir a cessão. A primeira cautela a ser verificada é a

O artigo expande o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, propondo corresponsabilização também de terceiros naturais usados para blindagem patrimonial. – Introdução – a problemática Em artigo escrito em homenagem ao professor Fábio Ulhoa Coelho, o processualista Cassio Scarpinella Bueno oferece uma ideia que merece a atenção da comunidade jurídica, escrevendo sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: “Não vejo razão, a despeito do

O artigo analisa o financiamento de litígios como ferramenta moderna de acesso à justiça, enfrentando estigmas, críticas e desafios práticos. I. – Introdução: Um mercado moderno com estigmas medievais. O financiamento de litígios é um desenvolvimento recente de uma prática que remonta à Inglaterra na Idade Média, nas figuras da mainetance e champtry. A professora da Faculdade de Direito Sandra Day O’Connor da Universidade do