A coisa julgada, limitada às partes, enfrenta questionamentos sobre sua extensão. Debate-se se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica pode beneficiar terceiros. 1. Introdução A jornada do estudante tem uma característica curiosa e universal: as diversas certezas adquiridas como base de sua formação, em determinado momento, já não satisfazem as complexas questões que se revelam nas minúcias da disciplina. Por exemplo, aprendemos que o

Relator ressaltou que a mudança na legislação visa proteger o valor dos créditos e impulsionar a cessão, assegurando direitos aos cessionários. A 2ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que créditos trabalhistas cedidos a terceiros devem manter sua classificação original, mesmo em processos de falência. O colegiado reformou entendimento anterior que havia rebaixado os créditos para a categoria de quirografários. O cessionário, que havia

A comemoração aconteceu no último sábado, 14/9. No último sábado, 14/9, a Mazzotini Advogados Associados – MAA celebrou com grande alegria seus 14 anos de história. O evento teve início com uma inspiradora abertura, realizada pelo fundador Isidoro Antunes Mazzotini, que compartilhou reflexões sobre a trajetória de sucesso do escritório e destacou a relevância não apenas dessa data, mas também do mês de setembro para

Em decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, foi dado provimento a agravo de instrumento interposto por cessionário de diversos créditos trabalhistas após o juízo falimentar limitar a somatória dos créditos a 150 salários mínimos. Nos termos do voto do relator, a limitação deve ser imposta a cada crédito cedido e não a somatória de todos, sob pena de invalidar a intenção do

O nosso sócio fundador, Doutor Isidoro Antunes Mazzotini, participou de uma entrevista no podcast “Tudo sobre Direito” a convite do Doutor Kauy Carlos Lopérgolo Aguiar. Durante o episódio, ele abordou sua trajetória profissional na área jurídica e explorou os princípios fundamentais que sustentam a especialização da Mazzotini Advogados Associados em áreas como Distressed Assets e Special Situation, Recuperação Avançada de NPLs, Litígios Complexos e Contencioso

O estudo aborda a aplicação da limitação de 150 salários mínimos por direito cedido em processos falimentares, visando equidade na distribuição dos recursos. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o art. 83, I, da lei 11.101/05 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos

A alta do mercado de distressed assets no Brasil ensejará não só o desenvolvimento de novas teses e precedentes, como também reafirmará matérias há muito pacificadas, que somente agora têm se tornado corriqueiras aos julgadores ao longo dos Tribunais pelo país. É notório que há em plena expansão no país um complexo ecossistema voltado a aquisições dos chamados distressed assets, estando cada vez mais comum

O correto é contar o prazo decadencial a partir da vigência da lei 14.112/20, que inseriu o dispositivo, de forma a preservar a segurança jurídica e o direito adquirido do credor, o qual não pode ser punido por sanção que, até então, não vigorava. A Legislação de 2020 inseriu a regra para aplicação da decadência, de modo a autorizar a perda do direito material do

E, se o raciocínio se aplica aos créditos trabalhistas contra o Poder Público, entende-se que também deve se aplicar aos créditos trabalhistas contra particulares. Aqui está a transcrição fiel, respeitando a hierarquia visual dos deslocamentos: Não é novidade que a lei 14.112/20 promoveu substanciais alterações na lei 11.101/05. Muitas das modificações já fazem eco nos Tribunais do País e abrem espaço para interpretações de aplicabilidade.

A constrição será efetivada até a satisfação integral da dívida, que atualizada para fevereiro/2023 perfaz o valor de R$ 102.538.059,89. Por determinação do juiz de Direito Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central de SP, foi determinada a penhora integral de todas as ações, direitos, frutos, dividendos, juros sobre capital próprio, propriedades e posses da empresa Docas Investimentos, empresa de titularidade de