ALERTA – Golpe do Falso Advogado
Em operação conjunta realizada pela Polícia Civil e pela OAB/SP, foram presos suspeitos de integrar organização criminosa envolvida no chamado “Golpe do Falso Advogado”, esquema que teria movimentado cerca de R$ 10 milhões. A fraude ocorre quando criminosos utilizam dados públicos de processos judiciais para abordar vítimas e solicitar pagamentos indevidos, alegando custas processuais, taxas, honorários ou liberações de valores. As autoridades seguem investigando e
Nota – Leilões Judiciais Conflitos e Oportunidades
A disputa judicial envolvendo o BTG Pactual (por meio do Banco Sistema) e a família Wurzius (proprietária da Camponesa Agropecuária Ltda.) reflete o cenário altamente agressivo do mercado brasileiro de distressed assets e ativos alternativos. O epicentro do conflito é a Fazenda Santa Emília, uma valiosa propriedade de aproximadamente 24,9 mil hectares voltada à produção de soja, localizada na Chapada dos Guimarães, Mato Grosso. A
É elementar, meu caro juiz
O caso da ilusória prova cabal no IDPJ. I. – Introdução: A armadilha da certeza. Sir Arthur Conan Doyle jamais escreveu a célebre frase atribuída ao detetive de Baker Street. Um exemplo clássico do Efeito Mandela¹, o bordão nasceu do improviso do ator William Gillette na peça de 1899 e trai essencialmente o método proposto por Sherlock Holmes. O que ele chama de ciência da
Recorde na recuperação de ativos
Recentemente foi divulgado no Valor que a Justiça brasileira bateu recorde na transferência de valores bloqueados em ações judiciais por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), transferindo R$ 58,34 bilhões em 2025. Também foi recorde o número de ordens de bloqueios: 23,8 milhões, representando um aumento de 46% dos pedidos em relação ao ano retrasado. A notícia em relação ao aumento
A (in)consequência da desconsideração da personalidade jurídica – Gérson, North e as instituições brasileiras
A tolerância à fraude no Brasil revela falhas institucionais e exige aplicação firme do abuso de direito e da desconsideração para preservar a justiça. I. Introdução – Gérson, North e as Instituições Brasileiras Por que pessoas trapaceiam? A resposta é intuitiva: porque (i) o benefício esperado é superior ao custo caso seja pego no ato e (ii) acreditam que não serão descobertas. Ambos os elementos estão
O judiciário pode exercer controle de viabilidade econômica do PRJ (?)
A tolerância à fraude no Brasil revela falhas institucionais e exige aplicação firme do abuso de direito e da desconsideração para preservar a justiça. Existe um “mantra” no “direito da insolvência”, em especial quando se trata de uma recuperação de empresa, que não cabe ao judiciário o controle de viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, devendo somente zelar pela legalidade dos atos (v.g., REsp
STJ valida leilão em falência e afasta arguição de preço vil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou um marco importante para o sistema falimentar brasileiro: na falência, não existe mais “preço vil” e um imóvel pode, sim, ser vendido por 2% do valor da avaliação, desde que o processo respeite todas as formalidades legais. O precedente (REsp 2.174.514/SP) teve origem na venda de um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$
TJ/SP valida leilão por preço equivalente a 10% do valor de avaliação
A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP homologou venda de imóvel, arrematado em leilão, por preço equivalente a 10% do valor de avaliação. Segundo o colegiado, no regime falimentar a noção do preço vil não se aplica, de modo que o comprador interessado pode pagar qualquer preço pelo bem. Consta nos autos que, no âmbito de um processo de falência, foi determinada a alienação
Ativos judiciais: a importância da análise jurídica
Em linhas gerais, os distressed assets – ativos alternativos, ativos estressados, special situations, ativos imobiliários estressados, legal claims ou qualquer outra denominação – podem ser classificados como ativos que trazem, em sua essência, algum tipo de stress em razão do vencimento, da inadimplência e, em sua larga maioria, da sua judicialização. Todos esses detalhes fazem com que os distressed assets se tornem um ativo de
Hotel Nacional: O renascimento de um ícone e as oportunidades jurídicas em ativos estressados
Foi divulgado recentemente no site da Exame. que será iniciada agora em 2025 a reforma do Hotel Nacional, um dos mais emblemáticos marcos da capital federal, que se dá após anos de paralisação de suas atividades e disputa judicial sobre o imóvel. A estrutura hoteleira foi arrecadada em processo falimentar e arrematada em 2018 em leilão por um grupo empresarial que pretende restabelecer o espaço
Principais aspectos relevantes de uma cessão de crédito
No presente texto compilamos as principais informações abordadas em nossos textos semanais publicados no Migalhas sobre a cessão de crédito, instrumento negocial importante para conferir maior eficiência na recuperação de créditos inadimplidos, garantir foco e expertise dos envolvidos em seus negócios e solucionar litígios.
Cessão de crédito: o que é e quais as vantagens para o cedente
A judicialização de conflitos pode ser um caminho longo e custoso. Felizmente, existem alternativas como a cessão de crédito, uma solução para quem busca diminuir os prejuízos causados pela inadimplência. No texto anterior tratamos brevemente sobre duas formas de “fugir” à judicialização de conflitos e litígios. Neste texto, trataremos também brevemente a primeira etapa sobre a cessão de crédito e direitos. O DESAFIO DE COBRAR
O Navio de Teseu e a Autonomia Mitigada da Holding Patrimonial
A ideia da autonomia patrimonial atrelada à personalidade jurídica de sociedades empresarias está de tal maneira enraizada no consciente coletivo dos operadores do direito que o teor do art. 49-A, parágrafo único, incluído no Código Civil por força da Lei n. 13.874/2019, foi descrito como “óbvio” e “mais ‘ideológico’ do que efetivo ou com concreta relevância prática” pelo emérito professor Flávio Tartuce.
Sem a pretensão
Crédito trabalhista cedido a terceiro mantém classificação
Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo de falência de uma madeireira. A decisão considerou que a atual lei de falências e recuperações judiciais (lei 11.101/05,
