Publicações de Rodrigo José de Paula Marenco

Cessão de múltiplos créditos a um único cessionário não enseja a limitação de 150 salários mínimos de que trata o Art. 83, I, da Lei n°. 11.101/05.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos credores no âmbito de processo falimentar. Por primeiro a questão deve ser analisada em vista da intenção do legislador ao estabelecer o

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A taxa Selic e os ativos estressados

A CORRELAÇÃO ENTRE A TAXA SELIC E OS ATIVOS ESTRESSADOS. À primeira vista, pode-se parecer que a Taxa Selic não guarda correlação para com os ativos estressados, já que estes são desvinculados da rentabilidade própria dos investimentos de renda fixa. No entanto, sob a ótica do custo de oportunidade, verifica-se o potencial de influência que um exerce sobre o outro. Explica-se. No jargão financeiro, o

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ITBI

Em recente pronunciamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses repetitivas em torno do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -, a saber:

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