Abuso de direito e prescrição

“Como você sabe que um advogado está mentindo? Seus lábios estão se movendo.” A piada, contada pelo narrador e protagonista de “O Homem que Fazia Chover” (1997), adaptado da obra de John Grisham e dirigido pelo lendário Francis Ford Coppola, retrata a imagem que a sociedade tem daqueles que a CF/88 declarou serem indispensáveis “à administração da justiça”.   Esta fama, no mais das vezes não

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Limitação de 150 salários mínimos é por crédito e não por credor

Em decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, foi dado provimento a agravo de instrumento interposto por cessionário de diversos créditos trabalhistas após o juízo falimentar limitar a somatória dos créditos a 150 salários mínimos. Nos termos do voto do relator, a limitação deve ser imposta a cada crédito cedido e não a somatória de todos, sob pena de invalidar a intenção do

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Doutor Isidoro Antunes Mazzotini participa do podcast “Tudo Sobre Direito”

O nosso sócio fundador, Doutor Isidoro Antunes Mazzotini, participou de uma entrevista no podcast “Tudo sobre Direito” a convite do Doutor Kauy Carlos Lopérgolo Aguiar. Durante o episódio, ele abordou sua trajetória profissional na área jurídica e explorou os princípios fundamentais que sustentam a especialização da Mazzotini Advogados Associados em áreas como Distressed Assets e Special Situation, Recuperação Avançada de NPLs, Litígios Complexos e Contencioso

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Da relativização da tempestividade do prazo para apresentação de proposta de aquisição judicial de imóvel penhorado

Sabe-se que no contexto litigioso judicial ou extrajudicial a arrematação é uma das formas de aquisição do imóvel pelo interessado. Especialmente no âmbito judicial, na linha do pensamento do professor Fredie Didier Junior1, ela se aperfeiçoa pelo fato do Estado-Juiz, atuando com sua soberania e avançando por sobre o patrimônio do devedor, transferir àquele que ofertar maior lance ou proposta mais vantajosa para aquisição da

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Imposto ITBI: Cessão Direitos em Arrematação Judicial

Cessão de direitos não constitui fato ensejador de ITBI. Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de arrematação judicial não quitada impetrou mandado de

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Crédito trabalhista cedido a terceiro mantém classificação

Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo de falência de uma madeireira. A decisão considerou que a atual lei de falências e recuperações judiciais (lei 11.101/05,

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Imposto ITBI: Cessão Direitos em Arrematação Judicial

Cessão de direitos não constitui fato ensejador de ITBI. Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de arrematação judicial não quitada impetrou mandado de

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ITBI

Em recente pronunciamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses repetitivas em torno do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -, a saber:

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Distressed Assets

Distressed Assets, ativos podres, ativos estressados, ativos alternativos, special situations … independente da nomenclatura utilizada, esta modalidade de ativo, ainda desconhecida do público em geral, vem em forte expansão no País. Em linhas gerais, os Distressed Assets nada mais são que ativos que contêm algum tipo de problema, estando normalmente vencido, inadimplido e, muitas vezes, já judicializado, constituindo assim, então, um ativo de risco e

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