Stay period e possibilidade de penhora
Em recente julgado, o TJSP reforçou o entendimento de que, encerrado o período de suspensão de constrições patrimoniais – o stay period –, é possível aos credores extraconcursais requererem a penhora de bens de empresa em recuperação judicial, não necessitando submeter o pedido de constrição a prévia apreciação do juízo recuperacional, conferindo a necessária eficácia e vigência ao art. 6º, § 4º, da Lei de
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MÁ-FÉ: UM ALERTA NECESSÁRIO E UMA OPORTUNIDADE.
Na última sexta-feira (07/11), o professor Rommel Andriotti publicou um relevante artigo no portal Jota, tratando da atual dinâmica do instituto da prescrição intercorrente e alertando sobre os riscos a que sujeitos os credores que enfrentam histórica dificuldade na localização de bens durante uma execução judicial. O destaque é para a proximidade do termo prescricional de cinco anos da entrada em vigor da lei, que
STJ valida leilão em falência e afasta arguição de preço vil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou um marco importante para o sistema falimentar brasileiro: na falência, não existe mais “preço vil” e um imóvel pode, sim, ser vendido por 2% do valor da avaliação, desde que o processo respeite todas as formalidades legais. O precedente (REsp 2.174.514/SP) teve origem na venda de um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$
Imposto ITBI: Cessão Direitos em Arrematação Judicial
Cessão de direitos não constitui fato ensejador de ITBI. Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de arrematação judicial não quitada impetrou mandado de
Crédito trabalhista cedido a terceiro mantém classificação
Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo de falência de uma madeireira. A decisão considerou que a atual lei de falências e recuperações judiciais (lei 11.101/05,
Direitos Creditórios como declarar no Imposto de Renda
Hoje se encerra o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Neste momento, surgem dúvidas quanto a entrega dos informes importantes e obrigatórios a declarar. Nos últimos anos devido ao aumento das operações envolvendo cessões de direitos creditórios, os contribuintes têm indagado como devem proceder após a adquirirem os créditos. Os ativos judiciais adquiridos por cessão de crédito,
O que acontece se o imóvel arrematado em leilão for danificado pelo eventual ocupante?
A compra de imóveis em leilão tem se popularizado por ser uma opção onde o arrematante pode vir a economizar até 50% do valor do imóvel na hora da compra. Entretanto, a falta de alguns cuidados pode trazer prejuízos inesperados. Neste artigo apresentamos o porquê a melhor opção na hora da arrematação é dar preferência a um imóvel já desocupado. Mas, se ainda assim você
Como saber se um investimento é seguro?
Muitas pessoas possuem uma grande vontade de começar a investir, entretanto, para quem não tem muito conhecimento na área, muitos termos, expressões e até mesmo aplicações acabam trazendo certas dúvidas. Por conta disso, vamos falar sobre como saber se um investimento é seguro, para garantir que você sempre esteja seguro ao fazer qualquer investimento. Sendo assim, para auxiliar você a adentrar nesse vasto mundo da
Como diminuir o risco em investimentos?
À medida que as informações referentes a investimentos se tornam mais acessíveis para as pessoas de um modo geral, a vontade de investir começa a crescer dentro da mente de muitos brasileiros e demais pessoas ao redor do mundo. Porém, um ponto que ainda impede que os brasileiros pensem em investimentos como uma fonte de renda alternativa e muito rentável para si, dá-se pelo medo
