Cessão de múltiplos créditos a um único cessionário não enseja a limitação de 150 salários mínimos de que trata o Art. 83, I, da Lei n°. 11.101/05.
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos credores no âmbito de processo falimentar. Por primeiro a questão deve ser analisada em vista da intenção do legislador ao estabelecer o
O avanço do mercado de distressed assets e a necessidade de revisitar velhos temas
A alta do mercado de distressed assets no Brasil ensejará não só o desenvolvimento de novas teses e precedentes, como também reafirmará matérias há muito pacificadas, que somente agora têm se tornado corriqueiras aos julgadores ao longo dos Tribunais pelo país. É notório que há em plena expansão no país um complexo ecossistema voltado a aquisições dos chamados distressed assets, estando cada vez mais comum
Ativos judiciais: a importância da análise jurídica
Em linhas gerais, os distressed assets – ativos alternativos, ativos estressados, special situations, ativos imobiliários estressados, legal claims ou qualquer outra denominação – podem ser classificados como ativos que trazem, em sua essência, algum tipo de stress em razão do vencimento, da inadimplência e, em sua larga maioria, da sua judicialização. Todos esses detalhes fazem com que os distressed assets se tornem um ativo de
A taxa Selic e os ativos estressados
A CORRELAÇÃO ENTRE A TAXA SELIC E OS ATIVOS ESTRESSADOS. À primeira vista, pode-se parecer que a Taxa Selic não guarda correlação para com os ativos estressados, já que estes são desvinculados da rentabilidade própria dos investimentos de renda fixa. No entanto, sob a ótica do custo de oportunidade, verifica-se o potencial de influência que um exerce sobre o outro. Explica-se. No jargão financeiro, o
Massa falida tem prescrição do crédito tributário
Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição do crédito tributário. A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. Segundo a magistrada, “se passaram muito mais de cinco anos entre a propositura da execução fiscal em 3/12/02 e a aludida
Da relativização da tempestividade do prazo para apresentação de proposta de aquisição judicial de imóvel penhorado
Sabe-se que no contexto litigioso judicial ou extrajudicial a arrematação é uma das formas de aquisição do imóvel pelo interessado. Especialmente no âmbito judicial, na linha do pensamento do professor Fredie Didier Junior1, ela se aperfeiçoa pelo fato do Estado-Juiz, atuando com sua soberania e avançando por sobre o patrimônio do devedor, transferir àquele que ofertar maior lance ou proposta mais vantajosa para aquisição da
Ativos judiciais: a importância da análise jurídica
Em linhas gerais, os distressed assets – ativos alternativos, ativos estressados, special situations, ativos imobiliários estressados, legal claims ou qualquer outra denominação – podem ser classificados como ativos que trazem, em sua essência, algum tipo de stress em razão do vencimento, da inadimplência e, em sua larga maioria, da sua judicialização. Todos esses detalhes fazem com que os distressed assets se tornem um ativo de
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Sabe-se que no contexto litigioso judicial ou extrajudicial a arrematação é uma das formas de aquisição do imóvel pelo interessado. Especialmente no âmbito judicial, na linha do pensamento do professor Fredie Didier Junior1, ela se aperfeiçoa pelo fato do Estado-Juiz, atuando com sua soberania e avançando por sobre o patrimônio do devedor, transferir àquele que ofertar maior lance ou proposta mais vantajosa para aquisição da
Imposto ITBI: Cessão Direitos em Arrematação Judicial
Cessão de direitos não constitui fato ensejador de ITBI. Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de arrematação judicial não quitada impetrou mandado de
Direitos Creditórios como declarar no Imposto de Renda
Hoje se encerra o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Neste momento, surgem dúvidas quanto a entrega dos informes importantes e obrigatórios a declarar. Nos últimos anos devido ao aumento das operações envolvendo cessões de direitos creditórios, os contribuintes têm indagado como devem proceder após a adquirirem os créditos. Os ativos judiciais adquiridos por cessão de crédito,
A efetividade do judiciário na era digital e as benesses trazidas à performance de créditos estressados
O ano de 2021 marcou a retomada de parte dos serviços presenciais pelo Poder Judiciário, com integral reestabelecimento no ano de 2022, após longo período em que as atividades da Justiça foram exercidas, em boa parte, de forma remota, ante o acometimento da sociedade pela pandemia do Covid-19. Somando o cenário pandêmico com o grande volume de processos ativos no Judiciário Nacional, a conclusão de
A cessão de crédito trabalhista a terceiro em processo de falência.
Não é contemporâneo o debate que orbita em torno dos efeitos da cessão de crédito trabalhista cedido a terceiro no bojo dos processos de falências. Há corrente que, a despeito da alteração radical da legislação atual ou ainda sob a égide do vetusto Decreto-Lei n. 7.661/45, defende a reclassificação do crédito obreiro alienado para a classe quirografária, amparada em uma falsa perspectiva de proteção ao
Cessão de múltiplos créditos a um único cessionário não enseja a limitação de 150 salários mínimos de que trata o Art. 83, I, da Lei n°. 11.101/05.
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos credores no âmbito de processo falimentar. Por primeiro a questão deve ser analisada em vista da intenção do legislador ao estabelecer o
Regra de direito intertemporal na lei 14.112/20.
A análise que aqui se faz, cinge-se especificamente sobre a regra de direito intertemporal inserida na lei 14.112/20, a qual estabelece que: “Art 5º Observado o disposto no art. 14 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências
A taxa Selic e os ativos estressados
A CORRELAÇÃO ENTRE A TAXA SELIC E OS ATIVOS ESTRESSADOS. À primeira vista, pode-se parecer que a Taxa Selic não guarda correlação para com os ativos estressados, já que estes são desvinculados da rentabilidade própria dos investimentos de renda fixa. No entanto, sob a ótica do custo de oportunidade, verifica-se o potencial de influência que um exerce sobre o outro. Explica-se. No jargão financeiro, o