PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MÁ-FÉ: UM ALERTA NECESSÁRIO E UMA OPORTUNIDADE.
Na última sexta-feira (07/11), o professor Rommel Andriotti publicou um relevante artigo no portal Jota, tratando da atual dinâmica do instituto da prescrição intercorrente e alertando sobre os riscos a que sujeitos os credores que enfrentam histórica dificuldade na localização de bens durante uma execução judicial. O destaque é para a proximidade do termo prescricional de cinco anos da entrada em vigor da lei, que
STJ valida leilão em falência e afasta arguição de preço vil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou um marco importante para o sistema falimentar brasileiro: na falência, não existe mais “preço vil” e um imóvel pode, sim, ser vendido por 2% do valor da avaliação, desde que o processo respeite todas as formalidades legais. O precedente (REsp 2.174.514/SP) teve origem na venda de um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões, arrematado por R$
Hotel Nacional: O renascimento de um ícone e as oportunidades jurídicas em ativos estressados
Foi divulgado recentemente no site da Exame. que será iniciada agora em 2025 a reforma do Hotel Nacional, um dos mais emblemáticos marcos da capital federal, que se dá após anos de paralisação de suas atividades e disputa judicial sobre o imóvel. A estrutura hoteleira foi arrecadada em processo falimentar e arrematada em 2018 em leilão por um grupo empresarial que pretende restabelecer o espaço
Abuso de direito e prescrição
“Como você sabe que um advogado está mentindo? Seus lábios estão se movendo.” A piada, contada pelo narrador e protagonista de “O Homem que Fazia Chover” (1997), adaptado da obra de John Grisham e dirigido pelo lendário Francis Ford Coppola, retrata a imagem que a sociedade tem daqueles que a CF/88 declarou serem indispensáveis “à administração da justiça”. Esta fama, no mais das vezes não
Limitação de 150 salários mínimos é por crédito e não por credor
Em decisão proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, foi dado provimento a agravo de instrumento interposto por cessionário de diversos créditos trabalhistas após o juízo falimentar limitar a somatória dos créditos a 150 salários mínimos. Nos termos do voto do relator, a limitação deve ser imposta a cada crédito cedido e não a somatória de todos, sob pena de invalidar a intenção do
Doutor Isidoro Antunes Mazzotini participa do podcast “Tudo Sobre Direito”
O nosso sócio fundador, Doutor Isidoro Antunes Mazzotini, participou de uma entrevista no podcast “Tudo sobre Direito” a convite do Doutor Kauy Carlos Lopérgolo Aguiar. Durante o episódio, ele abordou sua trajetória profissional na área jurídica e explorou os princípios fundamentais que sustentam a especialização da Mazzotini Advogados Associados em áreas como Distressed Assets e Special Situation, Recuperação Avançada de NPLs, Litígios Complexos e Contencioso
Do carater não preclusivo para proposta de aquisição judicial de imóvel penhorado
Sabe-se que no contexto litigioso judicial ou extrajudicial a arrematação é uma das formas de aquisição do imóvel pelo interessado. Especialmente no âmbito judicial, na linha do pensamento do professor Fredie Didier Junior1, ela se aperfeiçoa pelo fato do Estado-Juiz, atuando com sua soberania e avançando por sobre o patrimônio do devedor, transferir àquele que ofertar maior lance ou proposta mais vantajosa para aquisição da
Imposto ITBI: Cessão Direitos em Arrematação Judicial
Cessão de direitos não constitui fato ensejador de ITBI. Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de arrematação judicial não quitada impetrou mandado de
Composição Extrajudicial: Uma solução eficiente para evitar a morosidade da justiça.
Que a quantidade de ações judiciais tramitando no Brasil vem sofrendo sucessivos aumentos, (infelizmente) não é novidade alguma. Segundo informações colhidas na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DATAJud, disponibilizada no site do CNJ, somente no ano de 2025, de janeiro a maio, na Justiça Estadual nacional, em primeira instância (excluindo-se os Juizados Especiais), foram ajuizadas 1.489.056 ações judiciais referentes a execuções de
Abuso de direito e prescrição
“Como você sabe que um advogado está mentindo? Seus lábios estão se movendo.” A piada, contada pelo narrador e protagonista de “O Homem que Fazia Chover” (1997), adaptado da obra de John Grisham e dirigido pelo lendário Francis Ford Coppola, retrata a imagem que a sociedade tem daqueles que a CF/88 declarou serem indispensáveis “à administração da justiça”. Esta fama, no mais das vezes não
Direitos Creditórios como declarar no Imposto de Renda
Hoje se encerra o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Neste momento, surgem dúvidas quanto a entrega dos informes importantes e obrigatórios a declarar. Nos últimos anos devido ao aumento das operações envolvendo cessões de direitos creditórios, os contribuintes têm indagado como devem proceder após a adquirirem os créditos. Os ativos judiciais adquiridos por cessão de crédito,
