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Cessão de múltiplos créditos a um único cessionário não enseja a limitação de 150 salários mínimos de que trata o Art. 83, I, da Lei n°. 11.101/05.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a limitação de 150 salários mínimos a que se refere o artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se aplica para cada direito creditório cedido, caso o cessionário tiver contratado cessão de crédito com diversos credores no âmbito de processo falimentar. Por primeiro a questão deve ser analisada em vista da intenção do legislador ao estabelecer o

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O avanço do mercado de distressed assets e a necessidade de revisitar velhos temas

A alta do mercado de distressed assets no Brasil ensejará não só o desenvolvimento de novas teses e precedentes, como também reafirmará matérias há muito pacificadas, que somente agora têm se tornado corriqueiras aos julgadores ao longo dos Tribunais pelo país. É notório que há em plena expansão no país um complexo ecossistema voltado a aquisições dos chamados distressed assets, estando cada vez mais comum

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Ativos judiciais: a importância da análise jurídica

Em linhas gerais, os distressed assets – ativos alternativos, ativos estressados, special situations, ativos imobiliários estressados, legal claims ou qualquer outra denominação – podem ser classificados como ativos que trazem, em sua essência, algum tipo de stress em razão do vencimento, da inadimplência e, em sua larga maioria, da sua judicialização. Todos esses detalhes fazem com que os distressed assets se tornem um ativo de

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A possibilidade de perda do direito de crédito decorrente da inércia do credor

Nos processos de falências, para se alcançar sua finalidade precípua[1], deve haver um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, de modo a assegurar a certeza e estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco o interesse da comunidade de credores. A Legislação Falitária, desde o Decreto-Lei n°. 7.661/45, preocupou-se com a habilitação de todos os créditos sujeitos

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A efetividade do judiciário na era digital e as benesses trazidas à performance de créditos estressados

O ano de 2021 marcou a retomada de parte dos serviços presenciais pelo Poder Judiciário, com integral reestabelecimento no ano de 2022, após longo período em que as atividades da Justiça foram exercidas, em boa parte, de forma remota, ante o acometimento da sociedade pela pandemia do Covid-19. Somando o cenário pandêmico com o grande volume de processos ativos no Judiciário Nacional, a conclusão de

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ITBI

Em recente pronunciamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses repetitivas em torno do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -, a saber:

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Confira 4 verdades e 5 mitos sobre leilão de imóveis

Os leilões de imóveis ocupam cada vez mais lugar no cenário brasileiro, já que são uma excelente oportunidade para quem deseja conquistar a tão sonhada casa própria ou realizar um investimento.  No intuito de desconstruir tabus e sanar dúvidas recorrentes acerca do tema, trouxemos abaixo algumas verdades e mitos sobre a arrematação de imóveis em leilão. Vamos ver? 

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Vale a pena investir em Distressed Assets?

Os distressed assets são fundos ou operações especializadas em ativos provenientes de massas falidas ou de empresas que estão passando por um período de crise.  Esses fundos ou operações são especializados em ativos depreciados. A compra desses ativos estressados, é considerado um investimento em distressed assets, já que o ente que os emitiu estava em uma situação de crise.  Contudo, é importante observar que apesar

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Como evitar prejuízos na compra de imóveis em leilão?

Comprar um imóvel em leilão pode vir a representar uma economia de até 50% em comparação aos valores de mercado. Dessa forma, o leilão pode ser uma boa alternativa na hora de investir em um imóvel.  Os leilões podem ser realizados por meio de empresas especializadas ou por órgãos judiciais. Assim, é importante acompanhar de forma individualizada cada leilão para saber suas peculiaridades e como

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